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Condomínios não podem proibir animais domésticos

Você sabia que a gestão do condomínio não pode proibir você, morador, de ter animais domésticos em seu apartamento? Pois é. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STF), em 2019, decidiu que a convenção condominial não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas quando o animal não…

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