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Animais em condomínio: PL no RJ quer permitir acesso de pets pela entrada social

Vereador quer pets liberados na entrada social dos condomínios Os pets já fazem parte da família e, no caso de muitos, é a família completa. Desde 2008, aLei n° 4.785/2008 garante a habitação de animais domésticos nas unidades residenciais e apartamentos de condomínios, permitindo a entrada dos mesmos pela entrada de serviço. Porém, há algum tempo, a população que possui…

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Casos em que se aplicam o direito condominial

Ao pensar em direito condominial, normalmente vem a cabeça de muitos condôminos e síndicos apenas a cobrança de inadimplentes. Mas, essa área trabalha em cima de variadas situações dentro do condomínio e regula os direitos e deveres de todos no ambiente condominial. É preciso respeitar às leis do código civil e à legislação dos condomínios. O responsável por cumprir e…

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