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IAB propõe alteração na Lei do Inquilinato para garantir cobertura por falta de pagamento

A Lei do Inquilinato deve ser alterada para que haja maior efetividade na previsão de que bens imóveis podem servir de caução, a fim de garantir a cobertura de eventuais inadimplementos em contratos de locação. A proposta de modificação da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) foi aprovada pelo plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na sessão ordinária da última quarta-feira…

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Desconto no IPTU com créditos da nota carioca termina no dia 30/09

Os contribuintes cariocas cadastrados no Nota Carioca que desejarem obter abatimento do IPTU devem ser apressar: o benefício só estará disponível até a próxima segunda-feira, dia 30 de setembro. No dia 02 deste mês a Secretaria Municipal de Fazenda deu início ao serviço de direcionamento de créditos da Nota Carioca para o abatimento de até 100% do IPTU no ano…

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Execução de dívida condominial pode incluir parcelas a vencer

Com base nos princípios da efetividade e da economia processual, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de dívidas condominiais, até o cumprimento integral da obrigação. Em decisão interlocutória na ação de execução, o juiz entendeu não haver possibilidade de inclusão das parcelas que vencessem no curso…

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Qual a diferença entre o papel do síndico e da administradora de condomínio?

Síndico e administradora têm papeis diferentes dentro de um condomínio. Para um bom funcionamento das rotinas prediais, é preciso delimitar com clareza quais atividades cabem a cada um. O síndico tem responsabilidade total civil e criminal sobre todos os atos no condomínio. É ele quem toma decisões finais, obviamente com a aprovação em assembleia. Já a administradora serve como uma…

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O que o síndico pode fazer em casos de inadimplência

Ter um morador devendo pode ser um grande problema para o síndico, pois uma situação dessas pode causar desentendimentos entre ambas as partes, além de um desfalque no caixa do condomínio, podendo faltar dinheiro quando necessário. Porém, evitar uma situação de inadimplência pode ser difícil nos dias de hoje por conta da crise, o que tem levado muitos síndicos a…

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Minoria barulhenta em assembleias de condomínio

O que fazer quando um pequeno grupo de condôminos prejudica o andamento da reunião? Não entendo como pode um pequeno grupo de condôminos insatisfeitos tumultuar os trabalhos ao ponto da assembleia não conseguir seu objetivo, que era o de votar assuntos de interesse de todos. Das incontáveis assembleias das quais participei, uma delas, recentemente, me deixou apreensivo. Na pauta, temas de relevante…

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O uso de imóveis residenciais para hospedagem

A locação de imóveis para temporada em cidades turísticas tem se tornado cada vez mais frequente. Contudo, é preciso avaliar até que ponto o aluguel por curto período de imóveis que compõem um condomínio seria legítimo, uma vez que o exercício pleno da propriedade encontra também limitações legais. Como se diz popularmente: “o seu direito termina onde começa o do…

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Como alugar mais rápido um imóvel que está parado

Se você é proprietário de imóvel e deseja alugá-lo, saiba que existem algumas estratégias que podem facilitar na hora de alugar e garantir essa renda extra, com um imóvel que estava vazio. Preço compatível Não extrapole, o valor a ser cobrado deve ser compatível com o padrão do imóvel e com outros da região. No Brasil, o valor de aluguel…

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Fundo de reserva só deve ser usado e caso de emergência

O fundo de reserva dos condomínios é essencial para lidar com imprevistos e grandes reformas, diz a gerente geral na de administração de condomínios, Gisele Fernandes. Normalmente estabelecidos pelas convenções, estes fundos são arrecadados para situações pontuais e de caráter emergencial. ‘A própria convenção define se o condomínio terá algum limite mínimo ou máximo para o fundo. Geralmente, quando o…

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Casos em que se aplicam o direito condominial

Ao pensar em direito condominial, normalmente vem a cabeça de muitos condôminos e síndicos apenas a cobrança de inadimplentes. Mas, essa área trabalha em cima de variadas situações dentro do condomínio e regula os direitos e deveres de todos no ambiente condominial. É preciso respeitar às leis do código civil e à legislação dos condomínios. O responsável por cumprir e…

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